Questão FC273926
Os Juizados Especiais Criminais são importantes instrumentos para a administração da justiça, prestigiando a duração razoável do processo e a adoção de medidas, sempre que possível
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
Os Juizados Especiais Criminais são importantes instrumentos para a administração da justiça, prestigiando a duração razoável do processo e a adoção de medidas, sempre que possível, para reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
A respeito do tema, é correto afirmar que
- consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- os atos processuais serão públicos e praticados nos dias úteis, entre 6h (seis horas) e 23h (vinte e três horas).
- a composição dos danos civis impedirá a propositura da ação penal pelo Ministério Público, ainda que se trate de crime de ação pública incondicionada.
- da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, processado na forma do Código de Processo Penal.
- o acordo de transação penal poderá ser celebrado ainda que o autor da infração tenha sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque reproduz a definição legal de infrações penais de menor potencial ofensivo. Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, enquadram‑se nesse conceito as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Essa delimitação é importante para fixar a competência dos Juizados Especiais Criminais, mecanismos destinados a procedimentos mais céleres e a soluções voltadas, sempre que possível, à reparação do dano e à aplicação de penas não privativas de liberdade.
Em resumo: a alternativa adota a literalidade do dispositivo legal, que estabelece o critério objetivo (natureza da infração e teto-penal) para que o Juizado exerça sua competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em