Questão FC273928
Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2021
Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
- os institutos despenalizadores aplicam-se aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, por expressa determinação legal;
- o âmbito de incidência legal dos institutos despenalizadores não ultrapassa os limites formais e orgânicos dos Juizados Especiais Criminais;
- crimes eleitorais que contam com um sistema punitivo especial não admitem a aplicação dos institutos despenalizadores;
- aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo;
- a Lei Anticrime estendeu a aplicação do juiz das garantias aos procedimentos especiais, incluindo a Lei dos Juizados Especiais Criminais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra da Lei nº 9.099/1995 permite institutos despenalizadores (como a transação penal e a suspensão condicional do processo) em infrações de menor potencial ofensivo, salvo quando houver sistema punitivo especial.
Nos delitos eleitorais em que a sanção prevista ultrapassa a pena típica — por exemplo, quando se prevê a cassação do registro do candidato — tais institutos não se aplicam, porque a legislação especial eleitoral estabelece consequências de natureza administrativa/registral que não podem ser afastadas por medida despenalizadora prevista na Lei dos Juizados.
Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência eleitoral, que afasta a suspensão/transação para crimes com regime punitivo específico, preservando a eficácia das sanções eleitorais.
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