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Questão FC273929

As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fi

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2021

As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.


A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas em que o fato poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum, quais sejam:

  1. não ser o acusado encontrado para ser intimado ou a infração penal ter sanção que exige instrução criminal para a sua imposição;
  2. complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia ou não ser o acusado encontrado para ser citado;
  3. multiplicidade de autores do fato, por condutas praticadas em concurso de pessoas, ou quando o fato apurado demandar a realização de perícia complexa;
  4. elevada ofensividade e repercussão em concreto da conduta ou impossibilidade de localização do autor do fato para intimação dos atos processuais;
  5. duração excessiva da instrução processual, sem justa causa, ou quando houver conexão entre a infração penal comum e a de menor potencial ofensivo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa destaca duas hipóteses previstas na Lei nº 9.099/1995 em que, apesar de se tratar de infração de menor potencial ofensivo, o feito poderá seguir para o Juízo Criminal Comum.

Primeiro: quando a complexidade ou as circunstâncias do caso impedirem a imediata formulação da denúncia. Nessa situação o Ministério Público pode requerer o encaminhamento das peças ao juízo comum (cf. art. 77, §2º), para adoção do procedimento legal apropriado.

Segundo: se o acusado não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado encaminhará as peças existentes ao juízo comum (cf. art. 66, p.u.), possibilitando a continuidade da persecução penal nos termos do rito aplicável.

Em ambos os casos há deslocamento da competência para garantir a efetiva investigação e regular exercício da ação penal.

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