Questão FC273930
João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando que os fatos ocorreram na divisa das municipalidade
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando que os fatos ocorreram na divisa das municipalidades. João lança uma pedra na direção do seu inimigo, gerando nele lesões corporais de natureza leve.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:
- Município XYZ e do Município ABC, à luz da teoria da ubiquidade;
- Município ABC, à luz da teoria do resultado;
- Município XYZ, à luz da teoria da atividade;
- Município XYZ, à luz da teoria do resultado;
- Município ABC, à luz da teoria da atividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Aplica‑se a resposta correta: **Juizado Especial Criminal do Município XYZ**, com base na **teoria da atividade**.
A Lei nº 9.099/1995, em especial o **Art. 63**, determina que a competência se define pelo **lugar em que foi praticada a infração penal**. Aqui, a conduta (o lance da pedra) foi executada por João no Município XYZ.
Pela **teoria da atividade**, adotada no direito brasileiro para fins de determinação do lugar do crime, considera‑se praticado o delito no momento da ação ou omissão do agente, independentemente do local onde se consumou o resultado.
Logo, como a ação ocorreu em XYZ, é desse juizado especial criminal a competência para processar e julgar a infração, ainda que o resultado tenha surgido em outro município.
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