Questão FC273932
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caso Tício não seja encontrado para ser citado, o juiz:
- suspenderá o processo até que o acusado seja localizado, em razão da incompatibilidade da citação por edital com o procedimento do Juizado Especial Criminal;
- extinguirá o processo sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade da citação por edital com o procedimento do Juizado Especial Criminal;
- determinará que o Ministério Público diligencie novos endereços, antes de determinar a citação por edital;
- encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei;
- determinará a citação por hora certa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 9.099/1995 exige, para o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, a citação pessoal do acusado.
Quando Tício não for localizado para essa citação, o dispositivo legal determina que o juiz não prossiga no rito do Juizado, mas encaminhe as peças ao juízo comum para que seja adotado o procedimento processual cabível conforme a lei comum.
Em suma: a impossibilidade de realizar a citação pessoal afasta a continuidade no Juizado Especial Criminal, impondo a remessa dos autos ao juízo comum para que sejam tomadas as medidas previstas em lei.
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