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Questão FC273933

Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é:

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2022

Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é:

  1. relativa, porém, só se admite o deslocamento da competência em razão de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;
  2. absoluta, não se admitindo o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, mesmo no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;
  3. relativa, porém, não se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;
  4. absoluta, porém, se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;
  5. relativa, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A competência dos Juizados Especiais Criminais é relativa: embora prevista pela CF (art. 98, I) e disciplinada pela Lei 9.099/1995, admite-se o deslocamento para o Juízo Comum ou para o Tribunal do Júri quando houver concurso entre infrações de menor potencial ofensivo e crimes comuns.

Isso decorre das regras de conexão e continência previstas no art. 60 da Lei 9.099/1995, que autorizam a reunião de processos perante o juízo competente para evitar decisões contraditórias e garantir a adequada apuração dos fatos.

Na prática, se um crime de menor potencial estiver ligado a um homicídio (competência do Júri), a competência será deslocada, preservando-se, quando cabível, institutos próprios dos Juizados, como a transação penal e a composição de danos civis.

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