Questão FC273934
Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um cri
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2025
Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra a honra do último, caracterizador de infração penal de menor potencial ofensivo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta reúne as afirmativas I, II e III, em conformidade com a Lei nº 9.099/1995.
Art. 69: a autoridade policial deve lavrar termo circunstanciado e encaminhá‑lo imediatamente ao Juizado, com o autor e a vítima, providenciando exames periciais necessários.
Parágrafo único do art. 69: se o autor, após a lavratura, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir compromisso de comparecimento, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança; há exceções específicas, como violência doméstica, com medidas cautelares.
Arts. 70 e 71: se comparecem autor e vítima e não há possibilidade de audiência imediata, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes; na ausência de qualquer um, a Secretaria providenciará a intimação e, se necessário, do responsável civil.
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