Questão FC273935
Após praticar infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um aco
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2025
Após praticar infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um acordo com o Ministério Público, no contexto do processo penal negocial. Em assim sendo, o referido defensor lhe explicou as regras inerentes à transação penal, consignando que o órgão ministerial poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
- O Juiz, ao acolher a proposta do Ministério Público que foi aceita pelo autor da infração, aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
- Da sentença em que o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, não caberá a interposição de qualquer recurso, a exceção dos embargos de declaração.
- A imposição da sanção pelo Juízo competente não constará de certidão de antecedentes criminais, mas terá efeitos civis, servindo como título executivo judicial que poderá ser executado na esfera cível.
- A proposta não será admitida, se ficar comprovado ter sido Caio condenado pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
- Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá dobrá-la, a partir de circunstâncias extraídas do caso concreto apresentado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no art. 76, §4º da Lei nº 9.099/1995. Quando o Ministério Público propõe transação penal e o autor da infração aceita, o juiz homologa e aplica a pena restritiva de direitos ou multa prevista na proposta.
Essa homologação não gera condenação nem configura reincidência; trata‑se de uma solução penal negociada e não de sentença de mérito.
Contudo, há anotação nos registros oficiais com fim específico: impedir que o mesmo beneficiário obtenha nova transação penal pelo prazo de cinco anos. Ou seja, não produz efeitos típicos de condenação, mas serve como controle para vedar repetição do benefício nesse período.
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