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Questão FC273936

Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2025

Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou pela não homologação do acordo por entendê-lo inadequado à hipótese e ofertou transação penal ao autor do fato consistente no pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez, contrariando o parecer do Ministério Público, homologou o acordo civil.

 

Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:

  1. deveria ter rejeitado a homologação do acordo, pois o Ministério Público, como titular da ação penal, deve decidir qual a medida adequada;
  2. poderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e homologado, em seguida, a transação penal;
  3. deve decretar a extinção do feito com a homologação do acordo civil, pois houve renúncia ao direito de representação por parte do ofendido;
  4. poderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e submetido o autor do fato a período de prova;
  5. deve prosseguir com o feito, rejeitando a homologação do acordo civil e da transação penal, pois ambos não são cabíveis na hipótese.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Trata-se de crime de ação pública condicionada à representação (lesão corporal leve). A composição dos danos civis, reduzida a escrito e homologada pelo juiz, tem efeito específico: acarreta renúncia ao direito de representação.

Essa previsão consta no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que vincula a homologação do acordo civil à extinção da persecução penal quando a ação depende de representação.

Assim, mesmo diante de parecer ministerial pela não homologação e oferta de transação penal, a homologação do acordo civil pelo juiz produz a renúncia do ofendido e impede a continuidade da ação penal.

Portanto, o juiz deve declarar a extinção do feito com a homologação do acordo civil, por ausência da condição de procedibilidade (representação).

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