Questão FC273937
O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, devidamente especificada. C
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, devidamente especificada. Com o aceite de José e da defesa técnica, o juiz competente acolheu a proposta, aplicando, na sequência, a pena restritiva de direitos, que não importará em reincidência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)
- suspensão condicional do processo.
- acordo de não persecução penal.
- composição dos danos civis.
- colaboração premiada.
- transação penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a transação penal. Trata‑se do instituto previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/1995, aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.
Nesse procedimento, o Ministério Público propõe ao autor do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, devidamente especificada, sem instauração de processo penal.
Se o autor e sua defesa aceitam a proposta, o juiz a homologa e impõe a sanção; essa condenação não gera reincidência, sendo apenas registrada para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.
Assim, o cenário descrito corresponde exatamente à transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais.
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