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Questão FC273938

José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2024

José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto da transação penal.

Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:

  1. poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a José Nilton;
  2. poderá o Ministério Público oferecer proposta de transação penal a José Nilton;
  3. poderá o juiz oferecer acordo de não persecução penal caso não o faça o Ministério Público;
  4. poderá o juiz oferecer a transação penal a José Nilton, caso não o faça o Ministério Público;
  5. poderá o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor a José Nilton a suspensão condicional do processo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Ministério Público pode, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

No caso, o crime de estelionato prevê pena mínima igual a 1 ano, portanto enquadra‑se no dispositivo. Além disso, a suspensão exige que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime; José Nilton é primário e possui bons antecedentes. A anterior transação penal não equivale a condenação, de modo que, nesse aspecto, não impede a proposta.

Fatores como confissão e compromisso de reparar o dano reforçam a adequação da medida; a proposta é feita pelo MP e, se aceita pelo acusado, será homologada pelo juiz.

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