Questão FC273939
José foi flagrado pela autoridade policial cometendo crime de menor potencial ofensivo. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
José foi flagrado pela autoridade policial cometendo crime de menor potencial ofensivo.
Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
- ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, se imporá prisão em flagrante.
- a soltura do preso em flagrante delito por crime de menor potencial ofensivo somente será possível mediante a prestação de fiança.
- a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- em caso de violência doméstica, o juiz não poderá determinar, antes do trânsito em julgado da sentença, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reproduz literalmente o comando do art. 69 da Lei nº 9.099/95: a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.
Na prática, isso obriga a formalização imediata do registro na delegacia, com a presença do autor do fato e da vítima, de modo a fornecer ao Juizado os elementos iniciais do procedimento.
Cabe ainda à autoridade providenciar as requisições dos exames periciais necessários, garantindo a produção da prova técnica indispensável antes do julgamento no Juizado.
O objetivo é promover celeridade e economia processual, encaminhando sumariamente o caso ao Juizado Especial Criminal para as medidas próprias (composição, transação penal, etc.).
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