Questão FC273940
Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.
- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos.
- Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de liberdade ou de direitos, a ser especificada na proposta.
- Feita a proposta de transação penal pelo defensor do acusado, esta será submetida ao membro do Ministério Público competente, a quem caberá homologá-la.
- Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.
- A imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir novo benefício em cinco anos, mas terá efeitos civis imediatos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a hipótese em que o Ministério Público formula proposta ao autor da infração e esta é aceita: o Juiz, então, aplicará pena restritiva de direitos ou multa.
Essas sanções, nos casos previstos, não importam em reincidência: ou seja, não são consideradas antecedentes para fins de agravamento por reiteração delitiva.
Haverá, todavia, um registro administrativo da medida apenas para impedir novo benefício pelo prazo de cinco anos, evitando que o autor obtenha repetidamente a mesma faculdade.
Trata‑se de solução despenalizadora prevista no art. 76, §4º, da Lei 9.099/1995, que busca conciliar celeridade e proporcionalidade, preservando efeitos penais mais gravosos.
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