Questão FC273942
Petrônio praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Joana, sendo certo que autor e vítima foram encaminhados à presença da autoridade policial. Nesse cená
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
Petrônio praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Joana, sendo certo que autor e vítima foram encaminhados à presença da autoridade policial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
- se Petrônio, após a lavratura do inquérito policial, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
- se Petrônio, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer no prazo de 24 horas, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
- a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará no prazo de 24 horas ao Juizado, com Petrônio e Joana;
- a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana;
- a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese de infração penal de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995, Art. 69, determina que a autoridade policial lavre termo circunstanciado e o encaminhe imediatamente ao Juizado, com o autor e a vítima.
O objetivo é submeter o caso ao procedimento especial dos Juizados Especiais Criminais, evitando a instauração do inquérito policial comum e acelerando a tramitação.
Na prática, a autoridade também providencia as requisições de exames periciais necessários, assegurando a coleta de provas desde logo.
Além disso, o mesmo dispositivo prevê que, se o autor for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir compromisso de comparecimento, não se imporá prisão em flagrante nem será exigida fiança.
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