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Questão FC273944

Jaime figura como autor do fato do crime de lesão corporal leve praticado em face de Fernando, em feito que tramita junto ao Juizado Especial Criminal. Nessa hipótese, no tocante à

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2023

Jaime figura como autor do fato do crime de lesão corporal leve praticado em face de Fernando, em feito que tramita junto ao Juizado Especial Criminal. Nessa hipótese, no tocante à fase preliminar e ao procedimento sumaríssimo no Juizado Especial Criminal, é correto afirmar que:

  1. o acordo de composição civil dos danos homologado não acarreta a renúncia ao direito de representação por parte de Fernando;
  2. o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito por parte de Fernando, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei;
  3. o Ministério Público poderá propor a Jaime acordo de não persecução penal se este já não houver sido beneficiado nos últimos cinco anos;
  4. o juiz, recebendo a denúncia, poderá de ofício oferecer a suspensão condicional do processo a Jaime, se não o fizer o Ministério Público;
  5. a decisão de rejeição da denúncia desafiará o recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei dos Juizados Especiais Criminais expressamente protege o direito de representação do ofendido. Segundo Art. 75 da Lei 9.099/95, não obtida a composição haverá oportunidade para a representação verbal, reduzida a termo.

O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, de modo que o ofendido poderá exercê‑lo posteriormente, dentro do prazo previsto em lei.

Em suma: a ausência de manifestação imediata na audiência não extingue a pretensão; a representação pode ser apresentada depois, observando‑se o prazo legal aplicável.

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