Questão FC273946
Samuel, irritado com o fato de Felipe estar olhando para a sua namorada, desferiu neste um soco, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Lavrado o Termo Circunstanciado, fo
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2022
Samuel, irritado com o fato de Felipe estar olhando para a sua namorada, desferiu neste um soco, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Lavrado o Termo Circunstanciado, foram os autos encaminhados ao Ministério Público, que requereu ao Juízo a designação de audiência preliminar com vistas ao oferecimento de transação penal e à composição civil dos danos causados à vítima.
Relativamente aos atos dessa audiência, é correto afirmar que:
- poderá ser oferecida queixa oral por parte de Felipe, caso o Ministério Público não ofereça a transação penal a Samuel;
- implicará renúncia ao direito de queixa o não comparecimento de Felipe, embora intimado, à audiência preliminar;
- poderá Felipe, não obtida a composição civil dos danos, exercer o direito de representação verbalmente em face de Samuel;
- poderá o juiz oferecer transação penal a Samuel, caso discorde do não oferecimento do referido benefício pelo Ministério Público;
- poderá o Ministério Público oferecer a transação penal a Samuel, desde que com a concordância expressa de Felipe, na audiência preliminar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na audiência preliminar prevista na Lei nº 9.099/1995, se não for obtida a composição civil dos danos, o ofendido tem, de pronto, a oportunidade de exercer o direito de representação verbal contra o autor do fato.
Esse exercício verbal será imediatamente reduzido a termo, garantindo registro formal da manifestação do ofendido, nos termos do caput do art. 75 da Lei 9.099/1995.
Na prática, tal instituto assegura que, mesmo sem acordo civil, a vítima possa formalizar a vontade de que se processe a ação — especialmente relevante em crimes cuja ação penal depende de representação, como as lesões corporais leves.
Portanto, Felipe pode declarar verbalmente a representação contra Samuel na própria audiência, a ser lavrada em termo.
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