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Questão FC273947

O Ministério Público ofereceu denúncia, no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face de José, sob o fundamento de que o último praticou infração penal de menor potencial ofensiv

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2024

O Ministério Público ofereceu denúncia, no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face de José, sob o fundamento de que o último praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Mário. O juízo, contudo, em decisão fundamentada, rejeitou a peça acusatória.

Irresignado com a decisão judicial, o Promotor de Justiça demonstra o interesse em recorrer do provimento jurisdicional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o membro do Ministério Público deverá interpor um(a)

  1. recurso inominado, no prazo de dez dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.
  2. apelação, no prazo de cinco dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.
  3. recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
  4. recurso inominado, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
  5. apelação, no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A decisão de rejeição da denúncia no âmbito do Juizado Especial Criminal é impugnada por apelação, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (art. 82).

O recurso deve ser interposto no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão pelo Ministério Público (ou pelo réu/defensor), não havendo separação entre interposição e razões.

A interposição deve ocorrer por petição escrita, da qual constem obrigatoriamente as razões e o pedido do recorrente, possibilitando ao tribunal reavaliar a decisão em grau imediato.

Em suma: apelação, 10 dias, petição escrita contendo razões e pedido — esse é o procedimento previsto para impugnar a rejeição da denúncia no Juizado.

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