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Questão FC273948

Após ser abordado por policiais militares, que constataram a prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, Caio foi levado à Delegacia de Polícia mais próxima, onde as

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2024

Após ser abordado por policiais militares, que constataram a prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, Caio foi levado à Delegacia de Polícia mais próxima, onde assumiu o compromisso de comparecer à sede do Juizado Especial Criminal. Em juízo, em observância ao procedimento comum sumaríssimo, constatada a recusa do suposto autor do fato em se valer dos institutos despenalizadores previstos em lei, o Ministério Público ofereceu denúncia, mas o juízo a rejeitou.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que da decisão de rejeição da denúncia caberá:

  1. recurso em sentido estrito, que será interposto no prazo de dois dias, por petição escrita, além do prazo de oito dias para a apresentação das razões recursais;
  2. recurso inominado, que será interposto no prazo de dois dias, por petição escrita, além do prazo de oito dias para a apresentação das razões recursais;
  3. recurso em sentido estrito, que será interposto no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
  4. recurso inominado, que será interposto no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
  5. apelação, que será interposta no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Da decisão de rejeição da denúncia no Juizado Especial Criminal cabe apelação, nos termos do Art. 82 da Lei nº 9.099/1995.

A apelação deve ser interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, por petição escrita na qual constem as razões e o pedido do recorrente.
Essa previsão consta expressamente do §1º do art. 82, que disciplina forma e conteúdo do recurso.

Podem interpor a apelação o Ministério Público, o réu e seu defensor, e a lei admite que o recurso seja julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado.

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