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Questão FC273949

Tício é denunciado pelo Ministério Público, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995. Recebida a denúncia, não se obtém

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2023

Tício é denunciado pelo Ministério Público, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995. Recebida a denúncia, não se obtém êxito na citação do acusado, sendo certo que a resposta negativa do mandado é juntada aos autos do processo. O juiz titular do Juizado Especial Criminal verifica, ainda, a impossibilidade de o acusado ser encontrado para ser citado pessoalmente.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

  1. o juiz determinará a citação por edital do acusado, dando prosseguimento ao processo. Caso o acusado não constitua advogado, o juiz nomeará a Defensoria Pública para exercer a defesa técnica;
  2. o juiz determinará a citação por edital do acusado, suspendendo o processo, sem que haja a suspensão do prazo prescricional, até que o acusado compareça ou constitua advogado;
  3. o juiz determinará a citação por edital do acusado, suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional até que o acusado compareça ou constitua advogado;
  4. as peças existentes serão encaminhadas ao juízo comum, no âmbito do qual o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário;
  5. as peças existentes serão encaminhadas ao juízo comum, no âmbito do qual o processo obedecerá ao procedimento comum sumário.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Consoante o disposto no art. 66 da Lei nº 9.099/1995, a citação no Juizado Especial Criminal deve ser pessoal e, se o acusado não for encontrado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Ao serem remetidas ao Juízo comum, aplica‑se o procedimento sumário, nos termos do art. 538 do CPP, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo. Isso significa que o processo será processado na via ordinária, porém observando‑se as regras próprias do rito sumário (citação, termos de audiência e prazos previstos no CPP), ajustadas à natureza da infração.

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