Questão FC273950
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo, em razão da suposta prática de infração de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Esp
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo, em razão da suposta prática de infração de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). O juiz, após analisar os autos, rejeitou a denúncia. Ato contínuo, o Ministério Público demonstra contrariedade à decisão.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público impugnará a decisão por meio de:
- embargos infringentes ou de nulidade;
- recurso em sentido estrito;
- recurso de apelação;
- recurso inominado;
- habeas corpus.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 9.099/1995, a decisão que rejeita a denúncia é passível de impugnação mediante recurso de apelação.
O art. 82, caput, expressamente estabelece que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação, sendo essa a via recursal adequada para o Ministério Público manifestar sua contrariedade.
Assim, quando o juiz rejeita a denúncia no juizado especial criminal, o Ministério Público deve interpor apelação contra essa decisão, observando os requisitos e prazos processuais previstos na norma.
Adicionalmente, o próprio dispositivo prevê que a apelação poderá ser julgada por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado.
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