Questão FC273951
O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ proferiu sentença condenatória em face de Tício. Logo após assinar a sentença e inseri-la nos sistemas informatizados do
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ proferiu sentença condenatória em face de Tício. Logo após assinar a sentença e inseri-la nos sistemas informatizados do Tribunal, o magistrado verifica a ocorrência de erro material e de omissão no pronunciamento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
- o juiz não pode, de ofício, corrigir o erro material, em razão da inércia judicante;
- os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso;
- a parte interessada poderá opor, por escrito, recurso inominado, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;
- a parte interessada poderá opor, por escrito, embargos de declaração, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;
- a parte interessada poderá opor, por escrito ou oralmente, embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei nº 9.099/1995 regula expressamente os embargos de declaração contra sentença ou acórdão quando houver obscuridade, contradição ou omissão (art. 83).
O próprio §1º do art. 83 dispõe que os embargos serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Portanto, diante de omissão na sentença, a parte interessada pode manejá‑los dentro desse prazo.
Importante: embora o juiz possa, em certas hipóteses, corrigir erro material de ofício, tal possibilidade não afasta o direito da parte de provocar a correção da omissão mediante embargos, nos termos legais.
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