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Questão FC273952

O Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, ofereceu denúncia oral em face de Tício, pela suposta prática do delito de lesão corporal leve, demonstrando a materia

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2023

O Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, ofereceu denúncia oral em face de Tício, pela suposta prática do delito de lesão corporal leve, demonstrando a materialidade do crime por intermédio de boletim médico.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a denúncia:

  1. poderá ser recebida pelo juízo, ante a observância das formalidades legais. Após o recebimento da denúncia, o juiz designará data para a audiência de instrução e julgamento;
  2. deverá ser rejeitada pelo juízo, podendo o Ministério Público, se entender pertinente, interpor o recurso em sentido estrito em face da decisão;
  3. deverá ser rejeitada pelo juízo, considerando a imprescindibilidade do exame do corpo de delito para atestar a materialidade delitiva;
  4. poderá ser recebida pelo juízo, após o oferecimento de resposta à acusação, em audiência, pela defesa técnica;
  5. deverá ser rejeitada pelo juízo, considerando a necessidade de a peça acusatória ser confeccionada por escrito.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 9.099/1995 admite a denúncia oral pelo Ministério Público no Juizado Especial Criminal, quando não houver diligências imprescindíveis.

Na audiência, com a palavra aberta, será dada ao defensor a oportunidade de apresentar a resposta à acusação; só após essa resposta o juiz poderá receber ou não a denúncia, conforme dispõe o Art. 81.

Recebida a denúncia, procede-se imediatamente à instrução (ouvida a vítima e as testemunhas, interrogatório do acusado, debates) e à prolação da sentença, observando-se a celeridade característica do Juizado.

Ademais, sendo a materialidade demonstrada por boletim médico, prescinde‑se do exame de corpo de delito, o que legitima o oferecimento e o recebimento da denúncia na forma descrita.

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