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Questão FC273953

Após a observância do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, o acusado Petrônio foi condenado pela prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Irresignada, a defesa

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2023

Após a observância do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, o acusado Petrônio foi condenado pela prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Irresignada, a defesa técnica decide recorrer do pronunciamento jurisdicional.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caberá a interposição de:

  1. recurso de apelação, no prazo de cinco dias, que poderá ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
  2. recurso inominado, no prazo de cinco dias, que poderá ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
  3. recurso de apelação, no prazo de cinco dias, que poderá ser julgado por turma composta por cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
  4. recurso de apelação, no prazo de dez dias, que poderá ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
  5. recurso inominado, no prazo de dez dias, que poderá ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção escolhida indica a interposição de apelação, prevista para impugnar a sentença proferida no rito dos Juizados Especiais Criminais.

Tratando‑se de procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, a apelação deve ser oferecida no prazo de dez dias, contado da ciência da sentença pelo réu, seu defensor ou pelo Ministério Público.

O julgamento dessa apelação pode ocorrer por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado, conforme disciplina expressa no art. 82 da lei.

Na prática, a peça recursal é apresentada por petição escrita, contendo as razões e o pedido do recorrente, observando‑se os requisitos formais do dispositivo legal.

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