Questão FC273955
Paulo é réu em uma ação judicial que tramita junto ao Juizado Especial Criminal respectivo, pela prática de delito de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado para se
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2022
Paulo é réu em uma ação judicial que tramita junto ao Juizado Especial Criminal respectivo, pela prática de delito de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado para ser citado.
Neste caso, nos termos da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que
- o ofendido deverá, no prazo assinalado pelo juízo, indicar nos autos 3 (três) endereços prováveis para a localização do réu.
- o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
- será realizada a citação por edital do acusado, no prazo de 10 (dez) dias.
- será realizada a citação ficta do acusado, no prazo de 15 (quinze) dias.
- será determinada a suspensão do processo pelo prazo de até 1 (um) ano, enquanto as medidas possíveis para a localização do réu sejam implementadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o art. 66, parágrafo único da Lei n.º 9.099/1995, não encontrado o acusado para ser citado nos Juizados Especiais Criminais, o Juiz deve encaminhar as peças ao Juízo comum.
Essa remessa visa permitir que o juízo ordinário adote os procedimentos previstos na legislação penal e processual penal para a situação de réu não localizado — como a prática de atos investigatórios e medidas de citação e localização incompatíveis com o rito sumaríssimo dos Juizados.
Em suma: a lei determina a transferência do feito ao juízo comum para que sejam tomadas as providências necessárias quando a citação pessoal do acusado não for possível.
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