Questão FC273957
Após praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, João procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da sus
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2025
Após praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, João procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da suspensão condicional do processo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do representante do Ministério Público, haverá a suspensão do processo, sendo certo que, durante o período de prova, o acusado deverá comparecer pessoal e semanalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades.
II. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
III. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III está correta: a Lei nº 9.099/1995 determina que, durante o prazo da suspensão condicional do processo, a prescrição não corre.
Isso significa que o tempo de prescrição fica paralisado enquanto durar o período probatório, não se computando em desfavor do Estado.
O fundamento é prático: evita‑se que a pretensão punitiva se extinga pelo decurso do prazo enquanto o acusado cumpre as condições impostas.
Se a suspensão for revogada, a prescrição volta a correr normalmente a partir desse momento.
Verifique sempre os dispositivos da Lei nº 9.099/1995 para aferir prazos e efeitos específicos.
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