Questão FC273959
No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.
- Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
- A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória.
- Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Suspensão condicional do processo é medida prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/1995 em que o processo fica suspenso por prazo certo, mediante cumprimento de condições impostas ao beneficiário.
Durante esse período de prova o cumprimento das condições é essencial para que o processo seja definitivamente extinto ao final do prazo.
A hipótese indicada na alternativa refere-se à causa de revogação: se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, o juiz deve revogar a suspensão e o processo volta a correr normalmente, podendo haver prosseguimento da ação penal.
Trata‑se de previsão expressa no §3º do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995, cujo objetivo é garantir que a suspensão condicional não sirva de escudo para prática de novas infrações ou para o descumprimento injustificado de obrigação de reparar o dano.
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