Questão FC273960
Após ser capturado em flagrante pela suposta prática do crime de furto simples, João, primário e portador de bons antecedentes, passou por audiência de custódia, obtendo o direito
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
Após ser capturado em flagrante pela suposta prática do crime de furto simples, João, primário e portador de bons antecedentes, passou por audiência de custódia, obtendo o direito de responder ao processo em liberdade. Em seguida, o Ministério Público ofereceu denúncia em detrimento do autor do delito e propôs a suspensão condicional do processo. Em assim sendo, João conversou com seu advogado sobre a proposta do Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
- A suspensão será revogada, a critério do Ministério Público, se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
- A suspensão poderá ser revogada se, no período de prova, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
- O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
- A proposta pelo acusado e seu defensor sendo aceita, na presença do juiz, este suspenderá o processo por um a dois anos.
- A prescrição da pretensão punitiva estatal correrá durante o prazo de suspensão condicional do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao poder do Juiz ao homologar a proposta de suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/1995.
Conforme o art. 89, §2º, o magistrado pode fixar outras condições além das elencadas no §1º, desde que estas sejam adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Isso significa que as medidas devem guardar relação de proporcionalidade, finalidade preventiva e compatibilidade com as circunstâncias do delito e com a capacidade do beneficiário.
Não são admitidas condições arbitrárias, impossíveis ou que violem direitos fundamentais; devem ser razoáveis, específicas e vinculadas aos fins da suspensão (reparação, fiscalização e prevenção).
Em resumo: o juiz tem discricionariedade para complementar as condições, mas sempre observando a legalidade, a proporcionalidade e a adequação ao caso concreto.
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