Questão FC273961
João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos. Nesse cenário, c
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre despesas processuais, é correto afirmar que:
- não haverá despesas processuais, por se tratar de relação processual sujeita ao Juizado Especial Criminal;
- as despesas processuais serão reduzidas em até 50%, conforme dispuser lei estadual;
- as despesas processuais serão rateadas proporcionalmente por João e Matheus;
- não haverá despesas processuais, em razão da composição civil de danos;
- as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o dispositivo aplicável é o art. 87 da Lei n.º 9.099/1995.
Esse preceito prevê que, havendo a homologação do acordo civil (composição de danos) — observadas as formalidades legais — e a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, as despesas processuais serão reduzidas.
Importante: a própria lei federal não fixa percentual ou valor; cabe à lei estadual disciplinar a extensão da redução. Assim, a redução ocorre na forma prevista pelo Estado competente, e não por regra federal absoluta.
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