Questão FC273962
O Ministério Público ofereceu ao acusado Tício a suspensão condicional do processo. O juiz, após receber a denúncia, suspendeu o processo e submeteu o acusado a período de prova, s
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
O Ministério Público ofereceu ao acusado Tício a suspensão condicional do processo. O juiz, após receber a denúncia, suspendeu o processo e submeteu o acusado a período de prova, sob determinadas condições.
Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz pode submeter Tício, durante o período de prova, à seguinte condição, expressamente prevista na Lei nº 9.099/1995:
- comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;
- proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por prazo superior a quinze dias;
- reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
- proibição de frequentar bares e casas de festa;
- monitoração eletrônica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.099/1995, art. 89, §1º, I, autoriza o juiz, ao conceder a suspensão condicional do processo, a impor como condição a reparação do dano.
Trata‑se da obrigação do acusado de reparar o prejuízo causado à vítima, por meio de restituição, indenização ou outra forma adequada de compensação.
A expressão “salvo impossibilidade de fazê‑lo” significa que a condição não pode ser imposta quando for materialmente impossível ao acusado reparar o dano (por exemplo, quando não tem bens ou meios para tanto).
O cumprimento da reparação integra o período de prova; se o acusado observar todas as condições estipuladas, o processo será extinto ao final do prazo previsto em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em