FC ConcursosFC Concursos

Questão FC273963

Relativamente aos institutos consensuais da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2023

Relativamente aos institutos consensuais da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:

  1. poderá o Ministério Público oferecer transação penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a quatro anos;
  2. poderá o juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;
  3. poderá o juiz oferecer de ofício a transação penal ao autor do fato, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;
  4. poderá o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal;
  5. poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

O enunciado destaca que o descumprimento do acordo de não persecução penal (ANPP) pode servir de motivo para o Ministério Público não oferecer a suspensão condicional do processo. Isso significa que tal descumprimento é um elemento fático e jurídico que legitima a atuação discricionária do MP, desde que devidamente fundamentada.

Não é uma proibição automática, mas uma possibilidade: o termo “poderá” indica faculdade, não obrigação. Em casos concretos, o histórico de desobediência às condições ajustadas no ANPP revela risco à finalidade das medidas alternativas e autoriza o MP a recusar a suspensão condicional, com base no CPP, art. 28‑A, §11.

Em suma, o descumprimento do ANPP é um motivo legítimo e justificável para que o Ministério Público deixe de propor a suspensão condicional do processo, observando sempre a necessidade de fundamentação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo