Questão FC273965
Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associado
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2022
Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais.
Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.
- Composição dos danos civis.
- Transação penal.
- Acordo de não persecução penal.
- Sursis.
- Suspensão condicional do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Suspensão condicional do processo é instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95 que permite ao Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano (abrangidas ou não por esta Lei).
Trata‑se de medida que atinge infrações independentemente da sua categoria, desde que satisfeitos os requisitos legais: o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime e preencham‑se as condições previstas no art. 77 do Código Penal (ex.: ausência de reincidência, avaliação da culpabilidade, antecedentes, conduta social etc.).
Se o beneficiário cumprir as condições, o processo é extinto sem aplicação de pena; descumpridas, prossegue‑se com a ação penal.
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