Questão FC273966
Acerca da suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/1995, no capítulo III referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2022
Acerca da suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/1995, no capítulo III referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que
- somente é admitida a suspensão condicional do processo para os delitos de menor potencial ofensivo cujas penas sejam abrangidas pela Lei nº 9.099/1995.
- a suspensão condicional do processo, quando do oferecimento da denúncia, poderá ser proposta pelo Juiz do Juizado Especial Criminal, ainda que sem oitiva do Ministério Público.
- não correrá o prazo prescricional durante a suspensão condicional do processo.
- o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, pelo prazo equivalente à prescrição prevista para o delito cometido pelo denunciado.
- se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, a suspensão não será revogada, entretanto, o Juiz proferirá advertência e fixará prazo para o cumprimento da referida condição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei nº 9.099/1995, art. 89, §6º, dispõe expressamente: "Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo".
Na prática isso significa que, enquanto vigorar a suspensão do processo (normalmente de 2 a 4 anos, nos termos do art. 89), o prazo prescricional fica paralisado — ou seja, o tempo daquele período não é contado para fins de prescrição da pretensão punitiva.
Consequência importante: ao término da suspensão, se não houve revogação e persistirem condições para prosseguir, a contagem da prescrição retorna a correr a partir do ponto em que foi interrompida, preservando a possibilidade de futura atuação estatal.
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