Questão FC273967
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal de iniciativa privada:
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2022
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal de iniciativa privada:
- cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;
- cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;
- cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;
- cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;
- não cabem transação penal e suspensão condicional do processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, mesmo na ação penal de iniciativa privada, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo, desde que propostas pelo Ministério Público.
O fundamento prático é que o Ministério Público atua como guardião do interesse público e pode oferecer essas medidas despenalizadoras em crimes de menor potencial ofensivo, buscando soluções que evitem o prosseguimento desnecessário da persecução criminal.
Na prática, a proposta do MP contém condições a serem aceitas pelo investigado/denunciado; ocorrendo a aceitação e a homologação judicial, obtém‑se a composição adequada entre tutela penal e economia processual, preservando direitos das partes e a finalidade do sistema penal mínimo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em