Questão FC273969
Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favore
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2021
Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favorecer os interesses de uma empresa privada junto à Administração Pública.
Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa. Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
- Caberia proposta de transação penal, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.
- Caberia proposta de suspensão condicional do processo por dois a quatro anos, mesmo que o crime não seja de menor potencial ofensivo, já que a pena privativa de liberdade mínima cominada é inferior a um ano.
- Não caberia nem a transação penal nem a suspensão condicional do processo, já que o crime em questão não é de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.
- Caberia, no caso, a suspensão condicional do processo, pelo período de dois a quatro anos, pois a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é inferior a quatro anos.
- Embora não caiba a transação penal, seria admissível a suspensão condicional do processo por um a três anos, já que a pena privativa de liberdade mínima cominada é inferior a um ano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.099/95 prevê, em seu Art. 89, que o Ministério Público, ao oferecer denúncia, pode propor a suspensão condicional do processo quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados.
No caso, o tipo penal (art. 337‑G, Lei nº 14.133/21) tem pena mínima de 6 meses, portanto atende ao requisito objetivo do artigo 89. A proposta pode ser formulada independentemente de o crime ser de menor potencial ofensivo.
São exigidos, contudo, os demais requisitos legais: ausência de acusação ou condenação por outro crime e o cumprimento das condições previstas que autorizam a suspensão (conforme remissão ao art. 77 do CP). O prazo da suspensão é de 2 a 4 anos.
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