Questão FC273970
Acerca de aspectos civis dos atos de concorrência desleal, é correto afirmar que:
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
FGV · 2024
Acerca de aspectos civis dos atos de concorrência desleal, é correto afirmar que:
- o prejudicado, após o oferecimento de queixa-crime, poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis;
- o prejudicado tem direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de concorrência desleal, desde que estejam previstos na lei própria, que é a Lei nº 9.279/1996;
- o juiz poderá determinar nos autos de ação incidental, mediante requerimento do prejudicado e após a citação do réu, a sustação da violação ou de ato que a enseje, mediante caução em dinheiro ou garantia fidejussória;
- os lucros cessantes serão determinados pelo critério do fluxo de caixa projetado da empresa do prejudicado, tomando-se por base a receita que teria sido auferida se o ato não tivesse sido praticado;
- a indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reflete o comando do Art. 208 da LPI: a indenização visa recompor o patrimônio do prejudicado, mensurando-se pelos benefícios que ele teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.
Trata‑se de uma visão compensatória orientada ao lucro cessante: busca restabelecer a expectativa legítima de ganhos interrompidos pelo ato de concorrência desleal, não só reparar destruições patrimoniais imediatas.
Coube ao prejudicado apresentar prova dos elementos do dano e do nexo causal; o juiz, com auxílio de perícia quando necessário, quantifica a perda pelo critério mais adequado para reproduzir a situação hipotética sem a violação.
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