Questão FC273971
No âmbito de uma ação penal em curso, o representante do Ministério Público Federal, visando à instrução processual, requereu, ao juízo competente, a decretação da captação ambient
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2025
No âmbito de uma ação penal em curso, o representante do Ministério Público Federal, visando à instrução processual, requereu, ao juízo competente, a decretação da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos envolvendo os acusados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que a medida requerida poderá ser autorizada pelo juiz se:
- houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou em infrações penais conexas, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;
- a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou em infrações penais conexas;
- houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais punidas com reclusão, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;
- a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais punidas com detenção;
- a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais punidas com reclusão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A medida de captação ambiental pode ser autorizada pelo juiz desde que estejam presentes dois requisitos cumulativos.
Primeiro, a necessidade: a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes — isto é, a interceptação só é justificável quando inexistirem alternativas menos invasivas capazes de produzir o mesmo resultado.
Segundo, a fundamentação probatória: existirem elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em crimes cuja pena máxima supere 4 anos ou em infrações penais conexas. Ambos os requisitos decorrem do art. 8º‑A da Lei nº 9.296/1996 e devem constar da decisão judicial que autoriza a captação.
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