Questão FC273972
Maria, Defensora Pública do Estado de Pernambuco, ministrou aula aos servidores da referida instituição, com o objetivo de qualificá-los sobre a legislação que versa sobre a captaç
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2025
Maria, Defensora Pública do Estado de Pernambuco, ministrou aula aos servidores da referida instituição, com o objetivo de qualificá-los sobre a legislação que versa sobre a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, avalie as afirmativas a seguir.
I. A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa.
II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
III. A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser usada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 9.296/1996, no art. 8º‑A, §4º, autoriza que a captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, seja utilizada em matéria de defesa.
Isso significa que gravações covertidas por um participante da conversa não são automaticamente ilícitas; podem integrar a defesa do acusado desde que se comprove a integridade da gravação.
Demonstrar integridade envolve comprovar ausência de adulteração ou edição, preservar o arquivo original, apresentar metadados e, quando necessário, perícia técnica que ateste autenticidade.
Em suma: a lei admite esse meio probatório para fins defensivos, condicionando seu uso à adequada demonstração da autenticidade e integridade do registro.
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