Questão FC273973
João, Delegado de Polícia, preside investigação complexa, que versa sobre dois latrocínios, em concurso material, que ocorreram no Município Alfa, chocando a comunidade local. Em a
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2024
João, Delegado de Polícia, preside investigação complexa, que versa sobre dois latrocínios, em concurso material, que ocorreram no Município Alfa, chocando a comunidade local.
Em assim sendo, a autoridade policial estuda a possibilidade de representar, em juízo, pela interceptação telefônica em detrimento dos investigados, seguindo uma das linhas investigatórias sugeridas pela sua equipe de policiais, visando à correta elucidação dos fatos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.
- A decisão que autoriza a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
- O juiz poderá, excepcionalmente, admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação telefônica, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
- A autoridade policial, cumprida a diligência, encaminhará o resultado da interceptação telefônica ao juiz e ao Ministério Público, acompanhado de auto circunstanciado, que conterá o resumo das operações realizadas.
- A autoridade policial, deferido o pedido, conduzirá os procedimentos de interceptação telefônica, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.
- O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação telefônica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo legal autoriza, excepcionalmente, que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos legais (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, necessidade e adequação da medida).
Essa faculdade destina‑se a situações urgentes em que a formalização escrita poderia frustrar a diligência.
Importante: a concessão judicial dada nessa forma condiciona‑se à imediata redução a termo, ou seja, o ato verbal deve ser transcrito e formalizado no próprio processo, com fundamentação.
Logo, a regra preserva a exigência de controle judicial e motivação, permitindo apenas um procedimento abreviado quando a urgência assim o exigir (art. 4º, §1º, Lei nº 9.296/1996).
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