Questão FC273974
No que diz respeito à interceptação de comunicações telefônicas, disciplinada nos termos da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2024
No que diz respeito à interceptação de comunicações telefônicas, disciplinada nos termos da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.
- A disciplina legal da interceptação de comunicações telefônicas não se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
- É admissível a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão ou detenção, além de multa.
- Sob pena de nulidade, a interceptação de comunicações telefônicas demanda a descrição, com clareza, da situação objeto da investigação, sendo imprescindível indicação e qualificação dos alvos investigados.
- É admissível a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado for considerado crime hediondo, ainda que a prova possa ser também produzida ou reforçada por outros meios disponíveis.
- A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada por meio requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.296/1996 prevê que a interceptação telefônica depende de determinação judicial, podendo o juiz decretá‑la de ofício ou a requerimento.
Conforme o art. 3º, inciso I, o requerimento pode partir da autoridade policial, mas apenas no âmbito da investigação criminal. Já o inciso II autoriza o pedido do representante do Ministério Público tanto na investigação criminal quanto na instrução processual penal.
Em suma: quem formula o pedido e em que fase processual varia conforme a autoridade — polícia (investigação) ou Ministério Público (investigação e instrução) —, mas sempre depende de decisão judicial prevista no art. 3º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em