Questão FC273975
Lucas, promotor de justiça, responsável por complexa investigação em curso, debateu com colegas do Ministério Público sobre a medida cautelar de captação ambiental, com todos os co
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2024
Lucas, promotor de justiça, responsável por complexa investigação em curso, debateu com colegas do Ministério Público sobre a medida cautelar de captação ambiental, com todos os consectários processuais daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que:
- para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que existam elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos de reclusão ou em infrações penais conexas;
- a captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;
- a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de acusação ou de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação;
- a instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa;
- o requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Requerimento para captação ambiental deve conter descrição minuciosa do ponto e do modo de instalação do dispositivo, conforme o Art. 8º‑A, §1º da Lei nº 9.296/1996.
Essa exigência obriga o órgão requisitante a informar o local exato (ambiente, cômodo ou veículo) e a forma de instalação (como o aparelho será ocultado ou fixado), permitindo ao juiz avaliar a necessidade, a proporcionalidade e os limites da intervenção.
Na prática, a informação circunstanciada possibilita controle judicial prévio e posterior sobre medidas invasivas, reduzindo riscos à intimidade e assegurando que a captação seja estritamente dirigida aos fins investigativos autorizados.
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