Questão FC273976
No que tange à interceptação telefônica, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2024
No que tange à interceptação telefônica, assinale a afirmativa correta.
- A interceptação telefônica somente pode ser autorizada se outros meios de prova se mostrarem suficientes para a apuração do fato investigado.
- A interceptação telefônica somente pode ser empregada para investigação de fatos definidos, em tese, como crimes sujeitos à pena de reclusão.
- A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente por períodos quinzenais até o limite de 6 meses, sob pena de nulidade.
- A transcrição integral dos diálogos interceptados e sua juntada aos autos principais são essenciais à validade da interceptação telefônica.
- A degravação das conversas interceptadas deve ser feita por dois peritos oficiais, que deverão prestar depoimento em Juízo, sob pena de nulidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Interceptação telefônica só pode ser empregada para investigar fatos que, em tese, constituam crimes puníveis com pena de reclusão. Essa restrição está prevista no art. 2º, inciso III, da Lei 9.296/1996, que afasta a medida quando o fato investigado for, no máximo, punido com detenção.
Em tese significa que a análise se faz na fase inicial da investigação, segundo a tipificação legal do fato supostamente praticado, não dependendo da condenação prévia.
Na prática, a regra limita o uso do meio a infrações de maior gravidade (ex.: homicídio, tráfico, crimes contra a administração pública), excluindo delitos de menor potencial ofensivo.
Importante lembrar que essa previsão é apenas um dos vetores de controle: a interceptação também exige indícios razoáveis e autorização judicial fundamentada para sua validade.
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