Questão FC273977
Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
VUNESP · 2023
Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.
- Quando vem requerida exclusivamente pelo Ministério Público.
- Quando não existirem indícios suficientes de autoria.
- Quando os crimes são apenados com detenção.
- Quando o pedido é postulado verbalmente pelo interessado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A interceptação telefônica não é admitida quando o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com detenção.
Essa proibição está prevista no art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.296/1996 — ou seja, se a pena prevista é de detenção, a medida excepcional não pode ser autorizada.
Na prática, isso significa que a interceptação fica restrita a crimes de maior gravidade, normalmente punidos com reclusão. A distinção entre detenção e reclusão é determinante: apenas quando há previsão de reclusão admite-se a medida.
O fundamento é de proporcionalidade e proteção da intimidade: por ser altamente invasiva, a interceptação só se justifica para ilícitos mais graves, não para aqueles cuja pena máxima seja detenção.
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