Questão FC273978
João é investigado, no bojo de um inquérito policial, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos punidos com reclusão, considerando que
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2023
João é investigado, no bojo de um inquérito policial, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos punidos com reclusão, considerando que a Polícia Civil possui informações de que o agente é integrante de facção criminosa com forte atuação no Município de Natal/RN.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que a interceptação telefônica:
- não poderá ser decretada no caso concreto narrado, considerando que a interceptação telefônica somente pode ser deferida no curso de um processo penal já instaurado, em razão da gravidade da medida cautelar e desde que o objeto da persecução penal seja um crime hediondo;
- poderá ser decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja indícios suficientes de autoria de João na infração penal e a prova não possa ser produzida por outros meios disponíveis;
- poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja indícios suficientes de autoria de João na infração penal e a prova não possa ser produzida por outros meios disponíveis;
- poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público, desde que haja indícios suficientes de autoria de João na infração penal e a prova não possa ser produzida por outros meios disponíveis;
- não poderá ser decretada no caso concreto narrado, considerando que a interceptação telefônica somente pode ser deferida no curso de um processo penal já instaurado, em razão da gravidade da medida cautelar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque reproduz o texto da Lei nº 9.296/1996. O artigo 3º permite que a interceptação seja decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Para a medida ser válida é preciso observar as condições do artigo 2º: existirem indícios suficientes de autoria ou participação, a prova não poder ser obtida por outros meios e o fato ser crime punido com reclusão.
No caso narrado, João é investigado por tráfico e associação para o tráfico — crimes que importam pena de reclusão — e há informações sobre sua vinculação a facção, o que configura indícios que justificam a interceptação.
Além disso, a interceptação será autorizada por ordem judicial e tramitará sob segredo de justiça, conforme o artigo 1º da lei.
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