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Questão FC273979

Após o recebimento da denúncia, em persecução penal processual em que se apura a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o Ministério Público requer

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

FGV · 2023

Após o recebimento da denúncia, em persecução penal processual em que se apura a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o Ministério Público requer a captação ambiental de sinais acústicos em detrimento do acusado. Analisando detidamente os autos, o juiz defere a captação ambiental e, de ofício, determina a interceptação telefônica em prejuízo do réu.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que o juiz agiu de forma:

  1. inadequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996, embora consagre os institutos da interceptação telefônica e da captação ambiental, não autoriza o emprego das medidas na persecução penal processual, após o recebimento da denúncia;
  2. adequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996 consagra os institutos da interceptação telefônica e da captação ambiental de sinais acústicos, permitindo, no primeiro caso, a atuação oficiosa do magistrado;
  3. adequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996 consagra os institutos da interceptação telefônica e da captação ambiental de sinais acústicos desde o momento de sua entrada em vigor;
  4. inadequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996 consagra apenas o instituto da interceptação telefônica, não se admitindo a captação ambiental de sinais acústicos;
  5. inadequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996, embora consagre o instituto da interceptação telefônica, veda expressamente a atuação oficiosa do magistrado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 9.296/1996 prevê tanto a interceptação das comunicações telefônicas quanto, com alteração do Pacote Anticrime, a captação ambiental de sinais acústicos.

O art. 3º dispõe expressamente que a interceptação pode ser determinada pelo juiz, "de ofício ou a requerimento", o que autoriza a atuação judicial independente de pedido prévio do Ministério Público.

Por sua vez, a captação ambiental foi introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e está prevista no art. 8º‑A, autorizável pelo juiz para investigação ou instrução, mediante requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando preenchidos os requisitos legais.

Assim, no cenário apresentado, o juiz agiu adequadamente ao deferir a captação requerida pelo MP e determinar, de ofício, a interceptação telefônica.

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