Questão FC273980
Durante as investigações da prática de crimes de corrupção ativa e passiva, delitos previstos no Art. 317 e 333 do Código Penal, a autoridade policial representou pela interceptaçã
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2022
Durante as investigações da prática de crimes de corrupção ativa e passiva, delitos previstos no Art. 317 e 333 do Código Penal, a autoridade policial representou pela interceptação dos ramais telefônicos de dois investigados.
Sobre a medida de interceptação telefônica, aponte a afirmação correta.
- O juiz deve decidir o pedido no prazo de 48 horas.
- Durante a fase de investigação criminal, apenas o delegado de polícia pode requerer a interceptação.
- Preenchidos seus requisitos, a interceptação das comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias, sem possibilidade de renovação.
- A interceptação é admissível no caso de crime punido com pena de detenção ou reclusão.
- Preenchidos seus requisitos, a interceptação das comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual período quando ficar comprovada sua indispensabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que, preenchidos os requisitos legais, a interceptação telefônica não pode ultrapassar quinze dias, sendo renovável por igual período quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Esse comando decorre do art. 5º da Lei 9.296/1996, que exige decisão fundamentada e indicação da forma de execução; a ausência de fundamentação acarreta nulidade.
Cada prorrogação deve demonstrar, de modo concreto, por que a prova continua imprescindível, e ser devidamente fundamentada pelo juiz.
Na prática, admite‑se a renovação sucessiva enquanto persistir a indispensabilidade, sempre observados os requisitos legais e o controle judicial.
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