Questão FC273981
Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
VUNESP · 2022
Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
- A interceptação telefônica só pode ser executada por ordem judicial, mas é vedada a decretação, de ofício, pelo Juiz.
- O prazo da captação ambiental é de 15 dias, prorrogável por igual período, uma única vez.
- A captação ambiental realizada por um dos interlocutores poderá ser usada para fins de defesa ou de acusação, demonstrada a integridade da gravação.
- A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é cabível apenas para investigação e apuração de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos ou praticadas por intermédio de organização criminosa.
- Não cabe interceptação telefônica quando em causa apurações de contravenção penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a interceptação telefônica é medida excepcional e sua admissão é restrita pela Lei nº 9.296/1996.
O dispositivo legal ( art. 2º, III ) veda a interceptação quando “o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção”.
As contravenções penais enquadram‑se nessa categoria, pois a sanção típica é prisão simples (detenção) e/ou multa. Assim, não se admite interceptar comunicações para apurar contravenção.
Além disso, a interceptação exige indícios razoáveis e só deve ser usada quando a prova não puder ser obtida por outros meios, reforçando o caráter excepcional do instituto.
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