Questão FC273982
Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diver
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2022
Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou caracterizado que Rambão, sargento da Polícia Militar, durante o expediente, acobertava o tráfico ilícito, recebendo remuneração indevida para tanto. Em razão da caracterização de crime militar, houve a extração de peças para o órgão com atribuição para avaliar o oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar Estadual.
No que se refere à interceptação telefônica, deve ser compartilhado o seguinte material:
- apenas os áudios que contêm conversas relevantes;
- apenas os áudios selecionados para renovação da medida;
- apenas os áudios que tenham locução do policial militar;
- apenas os áudios que indiquem condutas criminosas;
- a integralidade dos áudios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta exige a divulgação da integralidade dos áudios porque, ao remeter interceptações a outra jurisdição (a Justiça Militar), preserva-se a cadeia de custódia e a integridade da prova.
Seleção ou corte de trechos pela acusação compromete o contraditório e a ampla defesa, pois impede que a parte contestante examine o contexto completo das conversas e verifique manipulações ou omissões.
Não se confunde com a obrigatoriedade de transcrição integral: a gravação integral deve ser disponibilizada aos autos como prova emprestada, garantindo acesso pleno da defesa e evitando nulidades decorrentes de filtragem probatória indevida.
Esse entendimento está alinhado à jurisprudência que protege o direito de defesa e a regularidade probatória.
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