Questão FC273984
No curso de inquérito que, no início da pandemia de Covid-19, apura a prática do crime contra as relações de consumo descrito no Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.137/90, a autoridad
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2022
No curso de inquérito que, no início da pandemia de Covid-19, apura a prática do crime contra as relações de consumo descrito no Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.137/90, a autoridade policial representa pela interceptação do ramal telefônico de João, comerciante indiciado, sustentando a imprescindibilidade da medida para a investigação criminal.
O crime em questão consiste na sonegação ou retenção de insumos e bens, para fim de especulação, e é punido com pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa. A interceptação é autorizada pelo prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, na qual o juízo considera demonstrada sua necessidade, bem como a existência de indícios suficientes de autoria.
No caso narrado, o(a) advogado(a) do comerciante poderia sustentar a ilegalidade da interceptação das comunicações telefônicas, porque
- o prazo fixado pelo juiz excede o legalmente permitido.
- a interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
- a interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal cuja pena máxima não seja superior a cinco anos.
- caberia apenas ao Ministério Público requerê-la.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A interceptação telefônica está expressamente vedada quando o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, nos termos do Art. 2º, III, da Lei nº 9.296/96. Essa previsão impede o uso de medida invasiva quando a norma penal prevê apenas detenção, por preservar direitos fundamentais e proporcionalidade da medida.
No caso narrado, o tipo penal imputado (sonegação/retensão de insumos para especulação) prevê detenção de 2 a 5 anos, enquadrando‑se na hipótese legal de vedação. Assim, pode o advogado sustentar a ilegalidade da interceptação e pleitear a nulidade das comunicações obtidas, por serem prova ilícita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em