Questão FC273986
A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de medida cautelar probatória. A referida medida:
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FGV · 2021
A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de medida cautelar probatória.
A referida medida:
- pode ser decretada pelo juiz, durante o inquérito, de ofício ou após representação da autoridade policial, por prazo indeterminado se o crime for de natureza hedionda;
- não admite prorrogação, caso fixada pelo prazo inicial de quinze dias;
- pode ser requerida e deferida diretamente pelo juiz com base exclusivamente em denúncia anônima;
- pode ser deferida independentemente da espécie de sanção penal cominada ao crime investigado;
- não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a interceptação telefônica é medida de caráter excepcional e subsidiário.
Segundo o art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, não se admite a interceptação quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. Isso significa que o juiz deve verificar, antes de autorizar, se há métodos menos invasivos capazes de produzir o mesmo resultado.
O dispositivo protege a intimidade e a privacidade, evitando intromissões desnecessárias nas comunicações. A interceptação só é lícita quando demonstrada a necessidade e a indispensabilidade para a investigação ou instrução.
Na prática, cabe à autoridade demonstrar que as provas não são obtidas por vias alternativas; caso contrário, a medida será indeferida ou considerada ilícita.
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