Questão FC273987
No que concerne à interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96), é correto afirmar que
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
VUNESP · 2021
No que concerne à interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96), é correto afirmar que
- ao juiz não cabe decidir qual a forma de execução da diligência, cabendo à autoridade policial tal decisão técnica.
- excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente.
- é legalmente admitida ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
- o juiz não pode determiná-la de ofício.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 9.296/96 (art. 4º, §1º), excepcionalmente o juiz pode admitir que o pedido de interceptação seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação.
Isso significa que a verbalidade é medida restrita: há necessidade de elementos mínimos que justifiquem a intervenção (indícios de autoria e materialidade, necessidade e urgência, ou impedimento de prática escrita).
A concessão, se feita verbalmente, fica condicionada à redução a termo — isto é, o pedido e a decisão devem ser registrados por escrito em ato formal, com fundamentação, para permitir controle judicial e evitar nulidades.
Em suma: é possível, mas apenas em situação excepcional e sempre com posterior formalização e motivação judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em